Alterações nos impostos

No passado domingo 6 de Abril foi discutida em Conselho de Ministros uma reforma da tributação do património.

Aguardada por todos, aplaudida por muitos e criticada por outros, uma coisa é certa: foi a primeira reforma tributária a abranger impostos tão criticados como o Imposto sobre Sucessões e Doações (ISSD), a Sisa e a Contribuição Autárquica.

Esta reforma pretende “proceder a uma distribuição mais justa e equitativa da tributação dos imóveis, quer quanto à detenção da sua propriedade, quer no momento da sua transmissão, reduzindo substancialmente as taxas em vigor” (in Proposta de Lei nº 55/IX). Deste modo, e resumindo em linhas gerais, as alterações propostas a estes três impostos são as seguintes:

  • abolir o ISSD nas transmissões (por morte ou doações) a favor de familiares directos. Mantém-se a tributação no âmbito do imposto de selo para os casos de transmissão para os restantes herdeiros/beneficiários
  • abolir a Contribuição Autárquica e a Sisa, sendo substituídas respectivamente pelo Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal sobre as Transmissões (IMT).
    1. IMI: as alterações dizem respeito à determinação do valor tributário dos imóveis (passa a ter em conta o preço de construção, área, localização, conforto e idade do imóvel – para imóveis novos)
    2. IMT: as alterações incluem um novo regime de avaliação dos imóveis (incluindo os 5 parâmetros indicados em (1)), um novo regime de taxas (ver quadros abaixo) e uma articulação com a tributação do rendimento das empresas.

Relativamente ao novo regime de taxas a ser incluído no Imposto Municipal sobre as Transmissões, apresentamos de seguida dois quadros que evidenciam a situação actual (sisa) e a proposta que se pretende aprovar no Parlamento.

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Esta Proposta de Lei foi aprovada em Conselho de Ministros de 10 de Abril de 2003, prevendo-se que seja votada na Assembleia da República ainda este mês - em caso de aprovação para entrar em vigor já a partir de Maio.

Sendo um assunto bastante polémico, os Media deram-lhe especial atenção nos noticiários. Na semana que decorreu entre 6 e 13 de Abril, as diferentes estações analisadas no Telenews dedicaram só a este assunto 1 hora, 33 minutos e 17 segundos - totalizando 52 notícias sobre o assunto.

As estações que mais notícias emitiram sobre estas alterações foram estações de rádio, como a Antena 1 (11 notícias totalizando 29 minutos e 34 segundos), a TSF (14 minutos e 5 segundos) e a Rádio Comercial (4 minutos e 23 segundos).

A repartição das notícias por estação (TV e Rádio) pode ser analisada no gráfico seguinte.

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Margarida Laing



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